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AGNI - Vendendo em Tempos de Crise

LEI 13.303/16 PROGRAMA DE COMPLIANCE PARA EMPRESAS ESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA

DATA DE REALIZAÇÃO: 20 e 21 de Julho de 2017

A Lei 13.303/16, vigente desde 30/06/16, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Essa lei, também chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente “Lei das Estatais”, veio disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, no âmbito de prestação de serviços públicos, conforme previsão contida no artigo 173 da Constituição Federal.Dentre os mecanismos de transparência e governança a serem observados pelas empresas públicas e das sociedades de economia mista, destaque para os programas de compliance ou de integridade, tema atual que vem despertando a atenção dos gestores públicos e privados desde a promulgação da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção. Importante destacar o prazo para adequação e implementação dos mecanismos exigidos pela Lei 13.303/16: 24 meses após a sua promulgação, ou seja, 30/06/18.

1. OBJETIVOS

  • Conhecer a Lei 13.303/16, vigente desde 30/06/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Estudar as melhores práticas de governança para implantação estruturada de um programa de compliance ou de integridade para empresas estatais e sociedades de economia mista.
  • Aplicar os Conceitos de GRC – Governança, Riscos e Compliance no ambiente corporativo moderno e de cooperação entre os setores público e privado.

2. CARGA HORÁRIA

16 horas

3. PÚBLICO ALVO

Diretores de alto escalão da empresa, membros de Conselhos, Controllers e Gestores das áreas de Riscos, Controles Internos, Auditoria, Compliance, RH/Pessoas, Compras e Suprimentos, dentre outras, bem como demais interessados nos temas abordados.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Conceitos e Contextos
    • Conceitos de GRC – governança, riscos e compliance e contextos de aplicabilidade no ambiente corporativo moderno e de cooperação entre os setores público e privado.
  • Legislação Aplicável
    • Lei 13.303/16 – Lei das Estatais
    • Lei 12.850/13 – Crime Organizado
    • Lei 12.846/13 e Decreto Federal 8.420/15 – Anticorrupção
    • Lei 12.813/13 – Lei de Conflito de Interesses
    • Lei 9.613/98 – Prevenção ao Crime de Lavagem de Dinheiro
    • Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa
    • Melhores práticas de governança corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC
  • Programa de Compliance ou de Integridade
    • Pilares de um programa de compliance
    • Particularidades para empresas empresas estatais e sociedades de economia mista
    • Como estruturar
    • Ferramentas e indicadores
    • Políticas e procedimentos
    • Monitoramento contínuo
    • Código de Ética e Conduta e a importância do canal de denúncias
    • O profissional de compliance e suas atribuições
    • Fatores e casos de sucesso
    • Treinamentos
    • Reflexão sobre caso de grande repercussão

5. METODOLOGIA

Estímulo ao debate após a apresentação dos conceitos, reforçados com exercícios, cases, vídeos e notícias, de forma a reforçar a absorção do conteúdo pelos participantes.

6. INVESTIMENTO/INSCRIÇÕES

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