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AGNI - Vendendo em Tempos de Crise

Aspectos Legais e Práticos da
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
(Incluindo as novas regras da lei 13.161/15)

DATA DE REALIZAÇÃO: 03 de Maio de 2016

1. CONSIDERAÇÕES

O governo, com o objetivo de proteger e fortalecer as empresas brasileiras implantou o programa Brasil Maior que dentre outras alterações tem como proposta desonerar a folha de pagamentos de diversos segmentos econômicos, possibilitando a geração de novos empregos e estimulando a competitividade entre as empresas. Neste evento vamos estudar as alterações promovidas na legislação e seus efeitos nas empresas.

2. OBJETIVOS

  • Estudar as regras sobre a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta das empresas que passam a ser permanentes.
  • Abordar as alterações recentes na legislação tributária sobre desoneração da folha de pagamento decorrente da Lei 12.546/2011, aplicáveis para diversos setores da economia como indústria, serviços, comércio entre outras.
  • Demonstrar as obrigações legais das empresas decorrentes da substituição tributária e as regras para apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta.
  • Atualizar e exercitar os participantes para aplicação dos conhecimentos de forma imediata na empresa.

3. CARGA HORÁRIA

08 horas

4. PÚBLICO ALVO

Gerentes, analistas e assistentes de administração de pessoal, contabilistas, advogados, auditores, consultores e demais profissionais interessados.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • 1. Estudo da legislação fundamental e regulatória.
  • 2. O que é a desoneração da folha de pagamento?
  • 3. Caráter compulsório ou facultativo?
  • 4. Caráter facultativo da contribuição a partir de novembro/2015 (Lei 13.161/2015) - Novas regras
  • 5. Estudo das contribuições previdenciárias substituídas sobre a folha de pagamento x contribuição sobre receita bruta
  • 6. Dos efeitos práticos: Desoneração ou Oneração das empresas?
  • 7. Exposição de Motivos - Avaliação dos impactos na economia (Comissão tripartite)
  • 8. Dos setores econômicos incluídos e excluídos na substituição tributária:
    • A partir de 1º/04/2013 e 1º/11/2013: Construção Civil, Comércio varejista e loja de departamentos e magazines
      ₋ Período de 1º/06/2013 a 30/10/2013 - Regras para aplicação facultativa da desoneração
    • A partir de 1º/01/2013: Transporte coletivo, aéreo, marítimo e manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos
    • A partir de 1º/08/2012: Hotelaria, design house, material elétrico, autopeças, bens de capital (máquinas e equipamentos, entre outra
    • A partir de 1º/04/2012: Call Center, Empresas de TI e TIC que se dediquem a outras atividades entre outras
    • A partir de 1º/12/2011: TI e TIC, couro e calçados, têxtil
  • 9. Regras gerais para aplicação da substituição tributária na empresa:
    • Definição de industrialização e industrialização por encomenda
    • Empresas sem faturamento
    • Empresas sem empregados somente com sócios
    • Empresa com atividades mistas (abrangidas e não abrangidas pela substituição tributária)
  • 10. Da apuração das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento e receita bruta:
    • Folha de pagamentos - Salários de contribuição - parcelas tributáveis e não tributáveis (abordagem das parcelas discutidas judicialmente)
    • O que receita bruta para a substituição tributária?
    • Regras para apuração da base de cálculo
    • Alíquotas de contribuição a partir de dezembro/2015 com base na Lei 13.161/2015 - Novas Regras
    • Alíquotas mensais de contribuição até novembro/2015
    • Folha de pagamento 13º salário - regras para apuração da base de cálculo antes e depois da vigência da substituição tributária
  • 11. Do recolhimento das contribuições previdenciárias:
    • Regras gerais de preenchimento da GPS e DARF - Códigos de Pagamento
    • Prazo de recolhimento das contribuições
  • 12. Prestação de serviços - Efeitos da substituição tributária na obrigação da Retenção de 11% do INSS (Art. 31 Lei 8.212/91) - Aspectos gerais
    • Redução da alíquota - Procedimentos gerais
    • É possível a compensação das contribuições previdenciárias GPS x DARF?
  • 13. Das obrigações acessórias previdenciárias e fiscais:
    • Preenchimento das informações no SEFIP e geração da GFIP com a substituição tributária
    • Preenchimento das informações na DCTF e DPIJ
    • Preenchimento do bloco "P" da EFD-Contribuições (SPED) - Obrigatoriedade - Vigência - Prazo de entrega - Dispensa e Penalidades (Instruções/RFB nº 1.252/2012 e 1.280/2012)
  • 14. Vigência
  • 15. Análise de casos - Exemplos e exercícios práticos

6. METODOLOGIA

Apresentação expositiva do conteúdo programático por meio de apostilas e recursos multimídia incentivando o diálogo sobre os temas abordados.

7. INVESTIMENTO/INSCRIÇÕES

Consulte-nos sobre condições de pagamentos e Clique para obter o valor do investimento


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