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AGNI - Vendendo em Tempos de Crise

1ª Conferência Internacional sobre RERCT - Regime de Regularização Cambial Tributária!


Com a participação de Enzo Caputo trazendo sua experiência internacional sobre o assunto para o Brasil.

DATA DE REALIZAÇÃO: 22 de Setembro de 2016

CONSIDERAÇÕES

Passados mais de três meses do tempo de adesão ao programa RERCT (Lei nº 13.254/16) as incertezas a respeito do regime continuam a existir. Muitas pessoas ainda se questionam se vale ou não a pena aderir, os riscos envolvidos e os possíveis benefícios da lei. Diante desta inegável constatação é de suma importância a realização de uma abordagem multifacetada, abrangendo os aspectos tributários, processuais, constitucionais, administrativos e criminais da Lei de Anistia.

É neste ambiente que devem ser solucionadas as questões mais delicadas e profundas envolvendo a declaração DERCAT, a maneira de declarar os recursos, os benefícios envolvidos e demais obrigações acessórias exigidas pela LEi. Contudo, um aspecto crucial desta análise é o futuro dos brasileiros que detém ativos no exterior. Como será a realidade dos aderentes e o que poderá acontecer com aqueles que não aderirem ao programa. Para elucidar tais questionamentos torna-se indispensável analisar o que profissionais internacionais, que já passaram por programas semelhantes em outros países do mundo, têm a dizer.

Neste ponto, em conferência inédita no Brasil, a AGNI Consultoria traz para o Brasil o Dr. Enzo Caputo, (advogado bancário internacional, tendo exercido o compliance jurídico de bancos Suíços por décadas e a função de CEO da Swiss Asset Managers Association) em exposição com os sócios do escritório BTB ADVOGADOS, em um dia de conferência e debates a respeito do programa RERCT.

1. OBJETIVOS

  • Realizar uma análise da Lei 13.254/16 com suas vantagens, riscos e pormenores.
  • Esclarecer os pontos controversos do regime RERCT.
  • Demonstrar a realidade internacional para as pessoas que não aderiram aos regimes em seus países.
  • Estruturar as possibilidades para um efetivo planejamento tributário para os declarantes.

2. CARGA HORÁRIA

08 horas

3. PÚBLICO ALVO

Cidadãos com residência fiscal no Brasil, Potenciais aderentes ao RERCT, Empresários, Diretores, Advogados, Contadores, Investidores, Funcionários Públicos, Gestores, Bancos, Estudantes de Graduação e Pós-Graduação em Direito, Contabilidade, Economia e Administração de Empresas.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ASPECTOS GERAIS, PONTOS POLÊMICOS E DEBATES
Professor Dr. BATA SIMÕES (Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Tributário)

• Introdução

  • A gênese internacional – FATCA, OCDE, Swissleaks, Panamá Papers
  • O novo paradigma Internacional: A troca automática de informações
  • A realidade bancária internacional para os Brasileiros com ativos não declarados no exterior

• O programa de declaração voluntária brasileiro

  • As normativas do RERCT – Lei 13.254, Instrução normativa RFB, Pareceres da RFB e PGFN, Circulares do BACEN.
  • Quanto custa aderir? O tributo. A multa tem caráter confiscatório? Se sim, como combater?
  • Quem pode aderir?
  • Como declarar as heranças recebidas no exterior.
  • Que bens podem ser declarados?
  • A origem dos bens e as condutas anistiadas.
  • Quais os requisitos para adesão ao programa?
  • Como declarar Trusts, offshores, Pessoas Jurídicas.
  • Como efetuar a declaração perante a RFB. DERCAT – preenchimento.
  • DCBE – Declaração de capitais brasileiros no exterior
  • Carta Swift
  • Proof of funds
  • Retificadoras do IR 2014 e 2015. Como fazer? Como declarar o RERCT?
  • Com tributar o período pós 2014. Apuração dos fatos geradores de 2015 e 2016.
  • A repatriação de parcela dos ativos para pagamento da DARF
  • O compliance bancário nacional e o RERCT
  • A experiência com as instituições bancárias brasileiras e os aderentes ao RERCT, o spread bancário.
  • Aspectos da declaração - bens em conta conjunta, condomínio, etc
  • Outros tributos poderão ser cobrados mesmo aderindo ao RERCT? E os Estados e Municípios?
  • A polêmica a respeito da base de calculo a ser declarada: Quanto tempo retroagir? Maior saldo?
  • Medidas judiciais e administrativas caso a declaração seja questionada pela receita.
  • A lei poderá ser alterada?
  • Planejamento Tributário após o RERCT.

ASPECTO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CRIMINAL
Professores Drs. FABRICIO BOLZAN (Mestre e Especialista em Direito) e FABIO TAVARES (Professor de Cursos na área jurídica, especialista em Direito Público, Penal Econômico, Processo Civil e Constitucional)

• A polêmica a respeito dos sujeitos passivos impedidos de declarar

  • Os funcionários públicos: cargos de chefia, eletivos, etc. Podem declarar? Quais medidas judiciais podem garantir?
  • Os condenados criminalmente sem transito em julgado podem declarar?
  • Aspectos administrativos da Repatriação
  • Os crimes anistiados
  • O prazo prescricional dos crimes
  • A possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF. Quais as consequências?

A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL NOS PROGRAMAS DE DECLARAÇÃO VOLUNTÁRIA NO MUNDO Dr. ENZO CAPUTO (advogado bancário internacional, tendo exercido o compliance jurídico de bancos Suíços por décadas e a função de CEO da Swiss Asset Managers Association)

  • Como funcionaram os regimes de Declaração Voluntária no mundo.
  • A experiência bancária internacional e os programas de Declaração Voluntária
  • Quais as consequências e os benefícios que tais cidadãos tiveram?
  • Quais as consequências para aqueles que não aderiram ao programa?
  • Qual a expectativa para os brasileiros que não aderirem ao programa?
  • Como os brasileiros devem lidar com os bancos no exterior caso resolvam declarar ou não seus ativos.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Data: 22 de setembro de 2016
Horário: 08h30 às 09h00 – Credenciamento
09h00 às 18h00 – Conferência
Local de realização: Tulip Inn Paulista Convention, Rua Apeninos, 1070 – Paraíso – São Paulo/SP

6. INVESTIMENTO/INSCRIÇÕES

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