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AGNI - e-Social

COMO ENFRENTAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
E EXECUÇÕES FISCAIS EM ÉPOCA DE CRISE
Precatórios Judiciais para Pagamento de Débitos com
Deságio e Garantia à Penhora

DATA DE REALIZAÇÃO: 20 de Maio de 2016.

CONSIDERAÇÕES

Em face da atual crise econômica e mercado recessivo, com prognósticos de dificuldades para 2016, se faz imperioso que as empresas busquem alternativas menos onerosas para administrar passivos tributários bem como proteger seu patrimônio frente às execuções fiscais, que, certamente, se intensificarão no decorrer do próximo ano.

1. OBJETIVOS

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento em garantia do processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na utilização desses títulos.

2. CARGA HORÁRIA

08 horas.

3. PÚBLICO ALVO

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • I) Aspectos Gerais

    • Contornos jurídicos e conceito
    • Histórico constitucional
    • Regras da Constituição/88
    • Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
    • Espécies de Precatórios
    • Limites temporais para pagamento
    • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
    • Espécies de precatórios
    • Cessão do crédito e a ordem cronológica
    • Valoração do precatório
    • As principais práticas ilegais
    • Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
    • Os estados maiores devedores
  • II) Pagamento de tributos
    • O poder liberatório dos precatórios
    • Precatórios comuns e alimentares
    • Etapas para a cessão do crédito
    • Convalidações da EC 62/09
    • Compensação constitucional - auto aplicabilidade
    • A constitucionalização do mercado paralelo
    • Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
    • Compensação de ICMS "mês-a-mês" - procedimentos
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    • Desbloqueio da penhora do faturamento
  • III) Garantia à execução fiscal
    • Bem penhorável
    • Ordem de preferência - relatividade
    • Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
    • Entidade diferente da exequente - aceitabilidade
  • IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)
  • V) Tributação e contabilização dos Precatórios
    • Não exigência do IRRF sobre o deságio - Recente decisão do TRF

5. METODOLOGIA

Exposição participativa dos temas por meio de conceitos, estudo da legislação, reflexões sobre casos de grande repercussão e dinâmicas em grupo.

6. INVESTIMENTO/INSCRIÇÕES

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